Legislação
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Processo C-297/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de dezembro de 2015. Rüdiger Hobohm contra Benedikt Kampik Ltd & Co. KG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Artigos 15.°, n.° 1, alínea c), e 16.°, n.
Processo C-58/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015. Firma Theodor Pfister contra Landkreis Main-Spessart. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.
Processo C-293/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015. Gebhart Hiebler contra Walter Schlagbauer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Processo C-180/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE ‑ Organização do horário de trabalho — Descanso diário — Descanso semanal ‑ Horário de trabalho semanal máximo. Processo C-180/14.
Processo C-333/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de dezembro de 2015. Scotch Whisky Association e o. contra Lord Advocate e Advocate General for Scotland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland). Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.
Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas
Aprova o Programa Escolhas (2016-2018)
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A , de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2442 da Comissão, de 22 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015 , de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015 , de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adilson Borges Varela
Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos
Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César