Legislação.

2016-01-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0549

Processo T-549/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016. República Francesa contra Comissão Europeia. Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Fixação da restituição em 0 euro — Dever de fundamentação — Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão — Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Caráter não limitativo dos critérios previstos. Processo T-549/13.

2016-01-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0032

Regulamento de Execução (UE) 2016/32 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China às importações de ácido cítrico originário da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia

2016-01-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0397

Processo T-397/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016 (Excertos). Tilly-Sabco contra Comissão Europeia. Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de Execução que fixa a restituição em 0 euros — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima.

2016-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2016, de 14 de janeiro de 2016 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2016

Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do hospital do Seixal

2016-01-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2016, de 14 de janeiro de 2016 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n...

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0030

Regulamento de Execução (UE) 2016/30 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 8 de janeiro de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0026

Regulamento (UE) 2016/26 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos etoxilatos de nonilfenol (Texto relevante para efeitos do EEE)

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0027

Regulamento (UE) 2016/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo III e o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0028

Regulamento de Execução (UE) 2016/28 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0029

Regulamento de Execução (UE) 2016/29 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 8 de janeiro de 2016, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 969/2006 para o milho

2016-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0397

Processo C-397/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016. Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG contra Gerhild Lukath. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe. Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.

2016-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0080

Regulamento de Execução (UE) 2016/80 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης (Stafida Soultanina Kritis) (IGP)]

2016-01-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 8/2016, de 13 de janeiro de 2016 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 1/2016

Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2015 , de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicado no Diário da República n.º 254, 1.ª série, de 30 de dezembro de 2015

2016-01-13 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 8/2016, de 13 de janeiro de 2016 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/2016

Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos

2016-01-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015FO0108

Processo F-108/15 - Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2016. David Vermoesen e Michel Herkens contra Comissão Europeia. Resolução amigável do litígio — Artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento. Processo F-108/15.