Regulamento de Execução (UE) 2016/111 do Conselho, de 28 de janeiro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Legislação
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Processo C-398/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D. Processo C-398/14.
Processo T-486/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016. Edward Stavytskyi contra Conselho da União Europeia. Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista. Processo T-486/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/163 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nîmes (DOP)]
Processo C-50/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA) e o. contra Azienda sanitaria locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunale amministrativo regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo T-687/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. Novomatic AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-687/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/162 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mortadella di Prato (IGP)]
Processo T-434/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016. Sergej Arbuzov contra Conselho da União Europeia. Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista. Processo T-434/14.
Regulamento (UE) 2016/113 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China
Processo T-667/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Verificação das parcelas pequenas — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Extrapolação dos resultados dos controlos in loco. Processo T-667/14.
Processo T-507/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado. Processo T-507/12.
Regulamento de Execução (UE) 2016/116 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-375/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016. Processo penal contra Rosanna Laezza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo T-427/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016. República da Áustria contra Comissão Europeia.
Processo C-64/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016. BP Europa SE contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.