Resolução da Assembleia da República n.º 32/2016
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016
Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016
Eleição para o Conselho Superior de Informações
Processo T-376/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2016 (Excertos). KJ e KK contra Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME). Assistência judiciária — Pedido apresentado antes da interposição do recurso — Recurso preconizado por uma pessoa singular — Inadmissibilidade manifesta — Recurso preconizado por uma pessoa coletiva — Admissão. Processo T-376/15 AJ.
Processo C-124/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Salutas Pharma GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg.
Regulamento de Execução (UE) 2016/225 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852
Processo F-58/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016. DE contra Agência Europeia de Medicamentos. Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente — Interrupção na carreira — Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Exclusão. Processo F-58/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/224 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 947/2014 e (UE) n.° 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14
Regulamento de Execução (UE) 2016/227 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-314/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Sanoma Media Finland Oy - Nelonen Media contra Viestintävirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Artigo 19.°, n.° 1 — Separação entre a publicidade televisiva e os programas — Ecrã fracionado — Artigo 23.°, n.
Processo C-396/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Shoe Branding Europe BVBA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 65.
Regulamento de Execução (UE) 2016/226 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Processo C-429/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Air Baltic Corporation AS contra Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigos 19.°, 22.° e 29.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2016
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade