Legislação
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Processo C-268/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016. Italmobiliare SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido. Processo C-268/14 P.
Processo C-142/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016. SolarWorld AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.° TFUE — Critério da afetação direta — Recurso manifestamente improcedente — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Regulamento n.° 1225/2009 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2016/349 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-38/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Sistemas coletores e de tratamento ‑ Descargas em zonas sensíveis — Método de controlo — Recolha de amostras. Processo C-38/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/348 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 98/2012 no que se refere ao teor mínimo da preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-53/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de março de 2016. credentis AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Curodont — Marca nominativa nacional anterior Eurodont — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-53/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-499/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2016. VAD BVBA e Johannes Josephus Maria van Aert contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra 3, alínea b) — Conceito de ‘mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho’ — Embalagens separadas. Processo C-499/14.
Processo C-94/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016. Flight Refund Ltd contra Deutsche Lufthansa AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Artigos 17.° e 20.
Regulamento de Execução (UE) 2016/346 da Comissão, de 10 de março de 2016, que determina os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro
Processo F-152/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de março de 2016. Małgorzata Kozak contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Decisão do júri no sentido de não admitir a participação do candidato nas provas do centro de avaliação — Pedido de reapreciação — Nova decisão do júri que confirma a sua primeira decisão — Comunicação de uma resposta fundamentada por parte do EPSO — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.
Processo C-312/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016. SolarWorld AG contra Comissão Europeia. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Regulamento (UE) n.
Processo C-235/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2016. Safe Interenvíos, SA contra Liberbank, SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Medidas de vigilância da clientela — Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno. Processo C-235/14.