Legislação
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Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República
Estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
É concedido ao Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Procede à ampliação da área classificada como monumento nacional dos Monumentos de Alcalar
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE , do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n...
Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira
Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/331 da Comissão, de 8 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/329 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-431/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2016. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e determina a sua recuperação — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão, de 8 de março de 2016, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2017-2019