Legislação
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Regulamento (UE) 2016/591 do Conselho, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado
Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2016/655 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson de l'Ardèche (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.° 555/2008 da Comissão
Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1332/2011 da Comissão que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/584 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Exonera o General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
Nomeia o General Frederico José Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anestesiologia
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de abril de 2016. Jorge Sales Sinués e Youssouf Drame Ba contra Caixabank SA e Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA). - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 9 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula de taxa mínima — Exame da cláusula com vista à declaração da sua invalidade — Processo coletivo — Ação inibitória — Suspensão do processo individual com o mesmo objeto. Processos apensos C-381/14 e C-385/14.