Legislação
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Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2016. mobile.international GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marcas da União Europeia nominativa e figurativa mobile.de — Marca figurativa nacional anterior mobile — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, artigo 57.°, n.° 2, e artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 40, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processos apensos T-322/14 e T-325/14.
Processo T-590/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de maio de 2016. Zuffa, LLC, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Dever de fundamentação — Público pertinente — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.os 2 e 3, e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-590/14.
Processo T-669/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2016. Trioplast Industrier AB contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Juros de mora — Conceito de crédito certo, líquido e exigível — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Falta de fundamento legal — Artigo 266.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016. Security Service Srl e o. contra Ministero dell'Interno e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processos apensos C-692/15 a C-694/15.
Processo T-643/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de maio de 2016. Red Lemon Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da UE ABTRONIC – Marca nominativa da UE anterior TRONIC – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior – Risco de confusão. Processo T-643/14.
Processo T-32/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de maio de 2016. GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE Mark1 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-32/15.
Processo C-358/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2016. Bank of Industry and Mine contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de execução (UE) n.
Processo C-520/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2016. Gemeente Borsele contra Staatssecretaris van Financiën e Staatssecretaris van Financiën contra Gemeente Borsele. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), e 9.°, n.° 1 — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Transporte escolar. Processo C-520/14.
Processo T-384/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de maio de 2016 (Excertos). República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Setores bovino e ovino — Correção financeira forfetária — Correção pontual — Artigos 48.° e 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Direitos especiais — Dever de fundamentação. Processo T-384/14.
Processo F-51/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 12 de maio de 2016. FR contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Resolução amigável do litígio — Artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento. Processo F-51/15.
Processo T-750/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2016. Ivo-Kermartin GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELGO — Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia ERGO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas ao pedido de registo — Artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.
Processo F-102/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016. FS contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.
Processo T-775/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de maio de 2016. Red Lemon Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-775/14.