Regulamento de Execução (UE) 2016/923 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2016/921 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que estabelece novas medidas de apoio, excecionais e temporárias, aplicáveis aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/914 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826
Processo T-276/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Growth Energy e Renewable Fuels Association contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência. Processo T-276/13.
Regulamento de Execução (UE) 2016/913 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-617/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Repsol Lubricantes y Especialidades SA e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 81.
Processo C-332/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016. Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR contra Finanzamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia
Processo C-25/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Processo instaurado por István Balogh. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék.
Reenvio prejudicial — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais — Decisão de Execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União Europeia de Xylella fastidiosa (Wells e Raju) — Artigo 6.°, n.
Processo T-277/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Marquis Energy LLC contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem. Processo T-277/13.
Processo C-586/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016. Vasile Budișan contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.
Processo C-287/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Eurospeed Ltd contra Szegedi Törvényszék. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo. Processo C-287/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-481/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Jørn Hansson contra Jungpflanzen Grünewald GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Infração — Indemnização adequada — Ressarcimento do prejuízo sofrido — Custas judiciais e despesas extrajudiciais. Processo C-481/14.