Legislação
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Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
Processo C-345/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016. Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 60/2012 — Importação de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.os 3 e 9 — Reexame intercalar parcial. Processo C-345/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que concerne ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Processo T-825/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Istituto di ricerche economiche per la pesca e l'acquacoltura - IREPA Onlus contra Comissão Europeia e Tribunal de Contas da União Europeia.
Regulamento (UE) 2016/912 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que retifica o Regulamento (UE) n.° 1303/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-69/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016. Nutrivet D.O.O.E.L. contra Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 2.°, ponto 35, alínea g), iii) — Transferência ilegal — Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no Anexo VII deste regulamento — Artigo 50.
Processo T-122/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. República Italiana contra Comissão Europeia. Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais — Juros compostos. Processo T-122/14.
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigos 43.° e 44.
Processo C-158/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV contra Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Conceito de ‘instalação’ — Inclusão do local de armazenamento do combustível — Regulamento (UE) n.
Processo C-616/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Productos Asfálticos (PROAS) SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Duração excessiva do processo na Comissão Europeia — Recurso quanto às despesas. Processo C-616/13 P.
Processo C-288/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016. Medical Imaging Systems GmbH (MIS) contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Subposição 6211 33 10 00 0 — Batas de proteção radiológica. Processo C-288/15.
Processo C-608/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Compañía Española de Petróleos (CEPSA) SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Duração excessiva do processo na Comissão Europeia — Recurso quanto às despesas. Processo C-608/13 P.
Processo T-162/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Magic Mountain Kletterhallen GmbH e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios à construção e à exploração de centros de escalada da Deutscher Alpenverein eV — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Regime de auxílios — Análise económica mais detalhada — Insuficiência do mercado — Objetivo legítimo de interesse geral — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Dificuldades sérias. Processo T-162/13.
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n...
Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro