Legislação.

2024-09-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024CO0511

Processo C-511/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024. Aylo Freesites LTD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Aproximação das legislações – Regulamento (UE) 2022/2065 – Mercado único para os serviços digitais – Transparência acrescida da publicidade em linha – Decisão de designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão – Recurso de anulação – Ponderação dos interesses. Processo C-511/24 P(R).

2024-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 173/2024, de 6 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/2024

Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0344

Processo C-344/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0067

Processo C-67/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo penal contra S.Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.°, n.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0498

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. Novo Banco SA - Sucursal en España e o. contra C.F.O. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.° e 6.

2024-09-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2547

Regulamento Delegado (UE) 2024/2547 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0775

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. M.S.G. e o. contra Banco Santander SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. - Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.

2024-09-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2211

Regulamento de Execução (UE) 2024/2211 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0109

Processo C-109/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. GM e ON contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑N, n.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0603

Processo C-603/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo-crime contra M.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0639

Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado‑Membro em questão como um fundo comum de investimento.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0494

Processo C-494/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0309

Processo C-309/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. SE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Requisitos de elegibilidade — Critério de experiência profissional de um máximo de três anos — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Competência para adotar o critério em causa.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0086

Processo C-86/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. E.N.I. e Y.K.I. contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 16.

2024-09-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2206

Regulamento de Execução (UE) 2024/2206 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador