Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016
Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016
Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Decreto-Lei n.º 35-C/2016
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012 , de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001 , de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2016/M
Recomenda ao Governo Regional a criação de uma extensão da repartição de finanças para a freguesia do Caniço
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M
Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas informáticas que suportam a operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e...
Processo C-486/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016. Processo penal contra Piotr Kossowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.° e 55.°, n.° 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Despacho do Tribunal de Justiça - 29 de Junho de 2016. Județul Neamț. Processos apensos C-260/14, C-261/14
Regulamento de Execução (UE) 2016/1057 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de junho de 2016. Universal Protein Supplements Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativas da União Europeia animal — Marca nominativa nacional anterior não registada ANIMAL — Motivo relativo de recusa — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Artigo 53.°, n.° 1, alínea c), e artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Precisões sobre o direito em que se funda o pedido de anulação — Regra 37, alínea b), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processos apensos T-727/14 e T-728/14.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (Texto relevante para efeitos do EEE)