Legislação
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Processo C-450/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Italsempione - Spedizioni Internazionali SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.
Processo T-656/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de junho de 2016. Peri GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia tridimensional — Forma de uma braçadeira de cofragem — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-656/14.
Processo F-144/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016. Andrea Lorenzet contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea f), do ROA — Contrato por tempo indeterminado — Licença sem vencimento — Licença sem vencimento por razões de interesse pessoal — Recusa de prolongar uma licença sem vencimento por mais um ano — Artigo 52.° do ROA. Processo F-144/15.
Processo T-134/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de junho de 2016. salesforce.com, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOCIAL.COM — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-134/15.
Processo F-118/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016. Marcin Kotula contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições gerais de execução do artigo 45.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1047 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Processo T-216/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016. Telefónica, SA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1053 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
Processo T-652/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016. AF Steelcase, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Regulamento de Execução (UE) 2016/1048 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014 , de 29 de agosto
Clarifica as posições jurídicas detidas pelo SUCH, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E...
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A.
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira