Legislação.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0416

Processo C-416/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016. Selena România Srl contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0123

Processo C-123/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016. Max-Heinz Feilen contra Finanzamt Fulda. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0545

Processo T-545/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. Fahed Mohamed Sakher Al Matri contra Conselho da União Europeia.

2016-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1986

Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

2016-06-30 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0224

Processo T-224/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. CW contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual. Processo T-224/14.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0115

Processo C-115/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016. Secretary of State for the Home Department contra NA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 12.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0464

Processo C-464/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016. Admiral Casinos & Entertainment AG contra Balmatic Handelsgesellschaft m.b.H e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt. Reenvio prejudicial — Artigo 56.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0288

Processo C-288/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016. Silvia Ciup contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015FO0069

Processo F-69/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016. Sandra Kaufmann contra Comissão Europeia.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0634

Processo C-634/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. Susanne Sokoll-Seebacher e Manfred Naderhirn contra Agnes Hemetsberger e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0270

Processo C-270/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno. Processo C-270/15 P.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0176

Processo C-176/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Guy Riskin e Geneviève Timmermans contra Estado belga. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Artigo 4.° TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação. Processo C-176/15.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0424

Processo T-424/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Conselho da União Europeia.

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0178

Processo C-178/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016. Alicja Sobczyszyn contra Szkoła Podstawowa w Rzeplinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Śródmieścia we Wrocławiu X Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych.

2016-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1063

Regulamento de Execução (UE) 2016/1063 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que altera pela 247.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida