Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-205/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016. Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP) contra Vasile Toma e Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-648/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Monitorização do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão de bacia hidrográfica. Processo C-648/13.
Processo C-200/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016. Silvia Georgiana Câmpean contra Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș e Administrația Fondului pentru Mediu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu.
Processo C-502/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Buzzi Unicem SpA e o. contra Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.
Processo C-669/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016. Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF) contra Axa Corporate Solutions SA e Ombrière Le Bosc SAS . Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles. Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-669/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1064 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-293/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para a prestação de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE.
Processo C-55/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016. Evo Bus GmbH contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo T-516/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016. CW contra Conselho da União Europeia.
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016 , de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Autoriza o lançamento do concurso público e a realização de despesa relativa à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação, no Reduto Gomes Freire, em Oeiras
Designa o Dr. Luís Filipe Pereira Malheiro como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas