Legislação
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Processo T-518/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de julho de 2016. Future Enterprises Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MACCOFFEE — Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1083 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a substância «aminas, N-C10–16-alquiltrimetilenodi-, produtos de reação com ácido cloroacético» como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1086 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1085 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o Bacillus amyloliquefaciens estirpe ISB06 como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1089 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-7/16 - Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016. Banco Popular Español SA e PL Salvador, S.A.R.L., contra Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito. Processo C-7/16.
Processo T-167/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de julho de 2016. Bundesverband Souvenir - Geschenke - Ehrenpreise eV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEUSCHWANSTEIN — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Processo T-26/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 5 de julho de 2016. Comissão Europeia contra Emil Hristov.
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Processo T-349/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2016. Orange Business Belgium SA contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de “Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração (TESTA ng)” — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato — Transparência — Igualdade de tratamento — Não‑discriminação — Dever de fundamentação. Processo T-349/13.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1078 da Comissão, de 4 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Deslocação do Presidente da República a França
Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa ao Bombardeamento pelas Forças Navais em Tempo de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais