Legislação.

2024-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0465

Processo C-465/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda e Apple Sales International. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisões fiscais prévias (tax rulings) adotadas por um Estado‑Membro — Vantagens fiscais seletivas — Imputação dos lucros gerados pelas licenças de propriedade intelectual às sucursais de sociedades não residentes — Princípio da plena concorrência. Processo C-465/20 P.

2024-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0029

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. KS e o. contra Conselho da União Europeia e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Ação Comum 2008/124/PESC — Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação de indemnização — Danos pretensamente sofridos em resultado de vários atos e omissões do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução desta ação comum — Investigações insatisfatórias a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de.

2024-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0351

Processo C-351/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Neves 77 Solutions SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.°, n.

2024-09-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R2591

Regulamento (UE) 2024/2591 do Conselho, de 10 de setembro de 2024, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029)

2024-09-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2392

Regulamento de Execução (UE) 2024/2392 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador

2024-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0048

Processo C-48/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Google LLC e Alphabet Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados da pesquisa geral e da pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.

2024-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/2024

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

2024-09-10 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte...

2024-09-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024

«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n...

2024-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/2024

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.

2024-09-10 · Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 175/2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 203-B/2024/1

Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.

2024-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2394

Regulamento de Execução (UE) 2024/2394 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para gatos e cães (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2013

2024-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2382

Regulamento de Execução (UE) 2024/2382 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1195 no que diz respeito ao modelo para as prospeções de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, à declaração de sítios de produção infestados e à revogação das medidas nas zonas infestadas

2024-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2389

Regulamento de Execução (UE) 2024/2389 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de semduramicina de sódio (Aviax 5 %) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Phibro Animal Health s.a.) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1443/2006

2024-09-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2388

Regulamento de Execução (UE) 2024/2388 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2014