Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Altera a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2593 da Comissão, de 11 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de dois sistemas MAFFS II para aeronaves C-130H, formação, equipamentos de apoio e outras despesas associadas.
Autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2193 da Comissão, de 8 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1728 da Comissão, de 8 de agosto de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito aos procedimentos para emissão ou elaboração de provas de origem
Regulamento de Execução (UE) 2025/1724 da Comissão, de 8 de agosto de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China e da Índia
Regulamento (UE) 2025/1731 da Comissão, de 8 de agosto de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições