Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1329 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que cobra o direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012 , de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n...
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular a investigação sobre controlo de plantas infestantes e para promover a proteção e produção integradas na atividade agrícola
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2015
Processo C-294/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016. JZ contra Prokuratura Rejonowa Łódź-Śródmieście. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 26.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China
Processo C-457/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016. Vattenfall Europe Generation AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1248 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-168/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016. Milena Tomášová contra Slovenská republika - Ministerstvo spravodlivosti SR e Pohotovosť s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov.
Processo C-469/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Masterrind GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagens de longo curso — Anexo I, capítulo V, ponto 1.
Processo C-240/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni contra Istituto Nazionale di Statistica - ISTAT e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.° — Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.
Processo C-423/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016. Nils-Johannes Kratzer contra R+V Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE. )