Regulamento de Execução (UE) 2016/1249 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Processo C-147/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016. Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari contra Edilizia Mastrodonato Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção do ambiente — Gestão de resíduos — Diretiva 2006/21/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Enchimento de vazios de escavação com resíduos que não sejam de extração — Deposição em aterro ou valorização dos referidos resíduos. Processo C-147/15.
Processo C-102/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016. Gazdasági Versenyhivatal contra Siemens Aktiengesellschaft Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2016/1252 do Conselho, de 28 de julho de 2016, que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca
Processo C-191/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China
Processo C-660/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de julho de 2016. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia.
Processo C-330/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016. Johannes Tomana e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades que fazem parte do Governo do Zimbabwe ou estão relacionadas com ele — Lista das pessoas, dos grupos e das entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes. Processo C-330/15 P.
Regulamento (UE) 2016/1244 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes de um grupo relacionado com uma estrutura insaturada nas posições alfa e beta (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-543/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016. Ordre des barreaux francophones et germanophone e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). IVA — Diretiva 2006/112/CE — Validade e interpretação da diretiva — Serviços prestados por advogados — Sujeição a IVA — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Assistência judiciária. Processo C-543/14.
Processo C-80/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de julho de 2016. Robert Fuchs AG contra Hauptzollamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regime de importação temporária com isenção de direitos — Regulamento (CEE) n.
Processo C-332/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016. Giuseppe Astone contra Procura della Repubblica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.° a 182.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.
Processo C-379/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016. Association France Nature Environnement contra Premier ministre e Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Regulamento de Execução (UE) 2016/1245 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que estabelece uma tabela de correspondência preliminar entre os códigos da Nomenclatura Combinada previstos no Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho e as entradas de resíduos constantes dos anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-57/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de julho de 2016. United Video Properties Inc. contra Telenet NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 14.° — Custas judiciais — Despesas com advogado — Reembolso de montante fixo — Montantes máximos — Despesas de um perito — Reembolso — Condição de culpa da parte vencida. Processo C-57/15.