Legislação
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Processo T-684/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 22 de setembro de 2016. Roderich Weissenfels contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Dados pessoais. Processo T-684/15 P.
Processo T-512/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016. Sun Cali, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SUN CALI — Marca nacional figurativa anterior CaLi co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Processo C-130/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2016. Anastasia-Soultana Gaki contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Recurso interposto da recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Pedido de prolação de uma injunção relativamente a uma instituição da União Europeia — Pedido de indemnização. Processo C-130/16 P.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2072 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, relativo às atividades de verificação e à acreditação dos verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo C-110/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016. Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA e o., contra Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.
Processo C-525/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.
Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1730 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pizzoccheri della Valtellina (IGP)]
Processo T-632/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016. Intercon Sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1729 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Culurgionis d'Ogliastra (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2016/2071 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/1704 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-435/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2016. Tose'e Ta'avon Bank contra Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Intercâmbio automatizado de dados — Registo de veículos — Dados dactiloscópicos — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Distinção entre os atos legislativos e as medidas de execução — Consulta do Parlamento Europeu — Iniciativa de um Estado‑Membro ou da Comissão Europeia — Regras de votação. Processos apensos C-14/15 e C-116/15.
Processo C-91/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016. Kawasaki Motors Europe NV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Regulamento (CE) n.