Decreto do Presidente da República n.º 79-L/2016
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Joaquim Manuel Nunes Borrego
Legislação
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Regulamento (UE) 2016/1725 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2016/1714 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/1715 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011
Declaração de Retificação n.º 16-A/2016
Declara nula e de nenhum efeito a Portaria n.º 206/2016 , de 26 de julho, das Finanças e do Ambiente, que autoriza a Metro do Porto, S. A...
Decreto-Lei n.º 63-A/2016
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro
Portaria n.º 253/2016
Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n...
Processo C-442/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016. Pensa Pharma, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa PENSA PHARMA — Marca figurativa pensa ‑ Pedidos de declaração de nulidade dos titulares das marcas nominativas pentasa — Declaração de nulidade — Processo no EUIPO — Alteração do objeto do litígio — Fundamento novo perante o Tribunal Geral. Processo C-442/15 P.
Processo T-750/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016. Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-595/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016. National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Conceito de entidade associada. Processo C-595/15 P.
Processo T-237/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2016. Edward Łabowicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NANO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-237/15.
Processo T-228/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2016. Grupo de originación y análisis, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS — Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-228/15.
Processo C-113/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016. Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG contra Landeshauptstadt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigo 1.°, n.° 3, alínea b) — Conceito de ‘género alimentício pré‑embalado’ — Artigo 2.° — Informação e proteção dos consumidores — Artigo 3.°, n.
Processo C-223/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016. combit Software GmbH contra Commit Business Solutions Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da UE — Caráter unitário — Constatação de um risco de confusão apenas para uma parte da União — Âmbito territorial da proibição visada no artigo 102.° do referido regulamento. Processo C-223/15.