Legislação
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Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aviso relativo à 7.ª Ata de Retificação de erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015
Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A , de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Processo C-631/15 - Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2016. Carlos Álvarez Santirso contra Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-592/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016. European Federation for Cosmetic Ingredients contra Secretary of State for Business, Innovation and Skills e Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 18.°, n.
Processo T-363/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016. Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo C-478/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016. Peter Radgen e Lilian Radgen contra Finanzamt Ettlingen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg.
Processo C-614/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016. Rodica Popescu contra Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-221/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016. Openbaar Ministerie contra Etablissements Fr. Colruyt NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 15.°, n.
Processo C-139/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de prazo — Desrespeito do prazo fixado — Consequências. Processo C-139/15 P.
Processo C-261/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016. Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV contra Gregory Demey. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Ieper. Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal. Processo C-261/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1695 da Comissão, de 21 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque