Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2016/1814 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-231/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Petrotel sp. z o.o. w Płocku contra Polkomtel sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.
Processo C-285/16 - Despacho do Tribunal de Jusitça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2016. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO — Indeferimento do pedido — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c). Processo C-285/16 P.
Processo C-294/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016. Edyta Mikołajczyk contra Marie Louise Czarnecka e Stefan Czarnecki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 1.°, n.
Regulamento (UE) 2016/1822 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, deltametrina, fluaziname, metomil, sulcotriona e tiodicarbe no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas
Processo C-303/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016. Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł. contra G.M. e M.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar — Diretiva 98/34/CE — Conceito de ‘regra técnica’ — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1815 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros...
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2016/2017
Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a adquirir serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para o triénio de 2017 a 2019
Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020
Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010 , de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010 , de 23 de dezembro, 71/2011 , de 10 de fevereiro, 200/2012 , de 2 de julho, 215-A/2013 , de 1 de julho e 221/2015 , de 24 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da...
Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de março
Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020