Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 263/2016
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure
Aviso n.º 107/2016
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Decreto do Presidente da República n.º 89/2016
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015
Portaria n.º 264/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Alpiarça
Aviso n.º 106/2016
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Italiana ratificado, em 30 de setembro de 2015, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na...
Aviso n.º 108/2016
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-167/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de outubro de 2016. Søndagsavisen A/S contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita — Decisão de não suscitar objeções — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de dificuldades sérias — Dever de fundamentação. Processo T-167/14.
Processo T-461/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de outubro de 2016. Guccio Gucci SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa quatro G entrelaçados — Marcas figurativas anteriores da União Europeia, nacional e internacional G — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1803 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-350/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de outubro de 2016. Perry Ellis International Group Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE suscetível de ser entendida como a letra «p» — Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P PROTECTIVE e P — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-350/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-753/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de outubro de 2016. Guccio Gucci SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro G entrelaçados — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e internacional G — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.
Processo C-601/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.