Portaria n.º 267/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Almeirim
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 268/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2016
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2016/2017
Portaria n.º 266/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas
Processo C-92/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016. Sven Mathys contra De Grave Antverpia NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.°, alínea b) — Conceito de ‘transportador’ — Artigo 2.° — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços. Processo C-92/15.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte
Processo C-185/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016. Marjan Kostanjevec contra F&S Leasing GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 3 — Conceito de ‘pedido reconvencional’ — Pedido baseado num enriquecimento sem causa — Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada — Aplicação no tempo. Processo C-185/15.
Processo C-166/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016. Aleksandrs Ranks e Jurijs Vasiļevičs contra Finanšu un ekonomisko noziegumu izmeklēšanas prokoratūra e Microsoft Corp. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 4.°, alíneas a) e c) — Artigo 5.°, n.os 1 e 2 — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 4.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016. Renata Horžić e Siniša Pušić contra Privredna banka Zagreb e Božo Prka. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Prekršajni Sud u Bjelovaru. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
Processo C-242/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016. Land Hessen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1808 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa, para o exercício contabilístico de 2017 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
Processo C-340/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016. Christine Nigl e o. contra Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.°, n.os 1 e 4 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1809 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas