Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-297/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016. Ferring Lægemidler A/S, agindo em nome da Ferring BV contra Orifarm A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.o, n.
Processo C-697/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016. MB Srl contra Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII
Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)
Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios
Processo C-212/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. ENEFI Energiahatékonysági Nyrt contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureș. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 4.
Processo C-149/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. Sabrina Wathelet contra Garage Bietheres & Fils SPRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘vendedor’ — Intermediário — Circunstâncias excecionais. Processo C-149/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/1965 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-184/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. Trivisio Prototyping GmbH contra Comissão Europeia. Contribuição financeira — Sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE — Requalificação parcial do recurso — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos. Processo T-184/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1963 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito aos formulários normalizados e ao regime linguístico a utilizar em cumprimento das Diretivas (UE) 2015/2376 e (UE) 2016/881 do Conselho
Processo C-448/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. Davitas GmbH contra Stadt Aschaffenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Novos alimentos e ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.o 258/97 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) — Conceito de ‘alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova’. Processo C-448/14.