Legislação
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Processo C-42/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016. Home Credit Slovakia a.s. contra Klára Bíróová. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 1.o, artigo 3.o, alínea m), artigo 10.o, n.os 1 e 2, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 23.
Processo T-716/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2016. Juan Gallardo Blanco contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia constituída pela representação de uma embocadura de cavalo em forma de “h” — Marcas figurativas da União Europeia e espanhola anteriores — Motivos relativo de recusa — Uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.
Processo T-290/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. Smarter Travel Media LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SMARTER TRAVEL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento. Processo T-290/15.
Processo T-579/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016. Birkenstock Sales GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo em relevo — Aplicação de um motivo em relevo na embalagem de um produto. Processo T-579/14.
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008 , de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água
Deslocação do Presidente da República a Londres
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102 , da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n...
Processo T-579/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2016. For Tune sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fortune — Marca nominativa alemã anterior FORTUNE HOTELS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-579/15.
Processo C-554/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016. Processo penal contra Atanas Ognyanov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 17.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2016. Apcoa Parking Holdings GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativa e nominativa da União Europeia PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processos apensos T-268/15 e T-272/15.
Processo C-361/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2016. Franmax UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “dino” — Indeferimento parcial da oposição. Processo C-361/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-243/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016. Lesoochranárske zoskupenie VLK contra Obvodný úrad Trenčín. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.o, n.o 3 — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria ambiental — Artigos 6.o e 9.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.