Legislação
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Processo T-614/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016. Azur Space Solar Power GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e tijolos negros — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-614/15.
Processo T-349/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016. CG Verwaltungsgesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia P PRO PLAYER — Marcas figurativas da União Europeia e nacionais anteriores P e P PROTECTIVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-349/15.
Processo C-645/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016. Bund Naturschutz in Bayern e.V. e Harald Wilde contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof.
Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial
Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo
Regulamento (UE) 2016/2135 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
Processo C-442/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016. Bayer CropScience SA-NV e Stichting De Bijenstichting contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Artigo 4.o, n.
Processo C-177/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016. Nelsons GmbH contra Ayonnax Nutripharm GmbH e Bachblütentreff Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Medidas transitórias — Artigo 28.o, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2016. Vadzim Ipatau contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processos apensos T-694/13 e T-2/15.
Processo T-328/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de novembro de 2016. FK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Renovação do contrato — Limitação da duração de renovação de contrato — Direitos da defesa. Processo T-328/15 P.
Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Processo C-673/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016. Comissão Europeia contra Stichting Greenpeace Nederland e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.
Processo C-314/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou processo equivalente. Processo C-314/15.
Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais
Regulamento de Execução (UE) 2016/2055 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina