Decreto do Presidente da República n.º 99/2016
Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor António Rosa Damásio
Legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016
Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
Decreto do Presidente da República n.º 102/2016
Ratifica o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Processo T-250/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016. Speciality Drinks Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLAN — Marca da União Europeia anterior nominativa CLAN MACGREGOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-662/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016. Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG contra BIOS Medical Services GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf.
Processo C-454/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016. Jürgen Webb-Sämann contra Christopher Seagon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.
Processo T-578/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016. Azur Space Solar Power GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e blocos brancos sobre um fundo preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-578/15.
Processo T-769/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016. SeNaPro GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dolokorn — Marca nominativa da União Europeia anterior DOLOPUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-769/15.
o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de “determinadas qualidades que lhe são específicas” — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.
Processo C-461/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais. Processo C-461/14.
Processo C-443/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016. David L. Parris contra Trinity College Dublin e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Labour Court. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.
Processo C-137/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2016. Juozas Edvardas Petraitis contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro — Pedido de intimação dirigido à Comissão — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-137/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-379/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016. European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral.
Processo C-464/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016. SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Acordo de associação CE‑Tunísia — Artigos 31.o, 34.o e 89.o — Acordo de associação CE‑Líbano — Artigos 31.o, 33.o e 85.