Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2016
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2017, 2018 e 2019
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016
Reconhece a importância das academias «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou...
Portaria n.º 299/2016
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
Portaria n.º 298/2016
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
Processo T-225/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2016. Matratzen Concord GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Ganz schôn ausgeschlafen — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o l, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-225/16.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2081 da Comissão, de 28 de novembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da República Popular da China, produzido por Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.
Processo T-128/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2016. SureID, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUREID — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-128/16.
Decreto-Lei n.º 82/2016
Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A...
Portaria n.º 295/2016
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014 , de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social
Decreto-Lei n.º 81/2016
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
Portaria n.º 296/2016
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas
Portaria n.º 297/2016
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016 , de 2 de setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A
Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental
Aviso n.º 114/2016
Por notificação datada de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980