Legislação
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Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização
Estabelece as condições para a viabilização da Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2014 , de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016 , de 15 de setembro
Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas
Processo T-270/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Agência Executiva para a Investigação.
Processo T-103/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2088 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-345/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-345/16.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2089 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009
Processo T-545/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. Pi-Design AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca nominativa PRESSO — Marca nominativa nacional anterior PRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-545/15.
Processo T-617/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016. Chic Investments sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia eSMOKING WORLD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação. Processo T-617/15.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2016. Jorge Sales Sinués contra Caixabank SA e Youssouf Drame Ba contra Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 9 de Barcelona. Retificação de acórdão. Processos apensos C-381/14 REC e C-385/14 REC.
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha