Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-667/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Loterie Nationale – Nationale Loterij NV van publiek recht contra Paul Adriaensen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.° 226/2007, (CE) n.° 1293/2008, (CE) n.° 910/2009, (CE) n.° 911/2009, (UE) n.° 1120/2010 e (UE) n.° 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 95/2013 e (UE) n.° 413/2013 no que se refere à designação do detentor da autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo T-758/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Infineon Technologies AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Direitos de defesa — Infração por objetivo — Prova — Prescrição — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas. Processo T-758/14.
Processo T-762/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Koninklijke Philips NV e Philips France contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2264 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-256/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Drago Nemec contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora.
Processo C-558/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Alberto José Vieira de Azevedo e o. contra CED Portugal Unipessoal, Lda, e Instituto de Seguros de Portugal - Fundo de Garantia Automóvel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2000/26/CE — Artigo 4.o, n.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013 , de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015 , de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de...
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos
Aprova o Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública
Torna público que a República de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Torna público que a República do Zimbabué depositou o seu instrumento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009