Legislação
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Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2287 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 431/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada e o Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
Regulamento de Execução (UE) 2016/2293 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2016/2289 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a épsilon-momfluorotrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE )
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015 , de 25 de novembro, 24-B/2016 , de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016 , de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para...
Estabelece as condições e os termos de renovação, para o ano de 2017, do apoio financeiro concedido pela Direção-Geral das Artes a entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Primeira alteração da Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus)
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Processo T-330/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Rudolf Keil contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia BasenCitrate — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-330/15.
Processo T-227/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Redpur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Redpur — Marca figurativa da União Europeia anterior redwell INFRAROT HEIZUNGEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-227/15.
Processo T-529/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016. Intesa Sanpaolo SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia START UP INITIATIVE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-529/15.
Processo T-212/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Gourmet — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores GOURMET e Gourmet — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-212/15.
Processo C-700/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016. LEK Farmacevtska Družba d.d. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Complementos alimentares da posição pautal 2106 — Princípio ativo como componente essencial — Classificação eventual no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada — Apresentação e comercialização dos produtos como medicamentos.