Legislação
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Processo T-391/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDIANO — Marca nominativa anterior da União Europeia ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95. Processo T-391/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Abertis Telecom Terrestre, SA, e Telecom Castilla - La Mancha, SA, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos. Processos apensos T-37/15 e T-38/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de dezembro de 2016. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativas que representam um crescente cinzento e um crescente verde — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Simplicidade do sinal — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processos apensos T-678/15 e T-679/15.
Processo T-466/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o‑A do Regulamento (CEE) n.
Processo C-644/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.o‑ E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 97.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2261 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativo à autorização de óxido de cobre(I) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo T-177/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia. Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-177/13.
Regulamento (UE) 2016/2361 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que proíbe a pesca da abrótea-do-alto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII e IX e nas águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo T-808/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2262 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera pela 257.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Direitos dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito da filiação — Conceito de “filho” — Filho do cônjuge ou do parceiro registado — Contribuição para o sustento desse filho. Processos apensos C-401/15 a C-403/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2263 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-548/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa‑fé — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 239.
Processo T-112/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca tridimensional — Forma de uma tablete de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.