Legislação
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016 , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o...
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n...
Altera a Portaria n.º 250/2014 , de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem)
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI , do...
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94 , de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n...
Elege Roquelino Lourenço de Ornelas e José Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada denominado MEDIARAM
Processo T-826/16 - Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016. Luis Javier Casasnovas Bernad contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes contratuais — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-826/16 R.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2294 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2017/669 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que retifica as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2291 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2290 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 11 e 12 (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2288 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 que aprova o butóxido de piperonilo como substância ativa (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 (Texto relevante para efeitos do EEE )