Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017
Legislação
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Processo C-289/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017. Processo penal contra Jozef Grundza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 7.o — Requisito da dupla incriminação — Artigo 9.
Processo C-508/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2017. Karim Boudjellal contra Rauwers Contrôle SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e/ou 47.
Processo T-699/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2017. Topps Europe Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/836 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Processo T-95/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2017. Savas Aydin contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROYAL & CAPORAL — Marca da União Europeia nominativa anterior KAPORAL — Recurso subordinado — Objeto do recurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-95/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/49 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2017/48 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-491/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017. Rainer Typke contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 3.o — Conceito de documento — Artigo 2.o, n.o 3 — Documentos na posse de uma instituição — Qualificação da informação contida numa base de dados — Obrigação de elaborar um documento inexistente — Inexistência — Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados.
Processo C-128/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa da rocha e lagartixa cabeça áspera. Processo C-128/15.
Portaria n.º 18/2017
Portaria de reversão respeitante ao prédio «Vale Bom» na freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo
Portaria n.º 19/2017
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2017/M
Solicita ao Estado Português a aplicação de uma taxa de juro de 2 % no Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 17/2017
Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016 , de 8 de setembro - gasóleo profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2017
Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018