Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-369/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. LW contra Trenitalia SpA e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Reenvio prejudicial — Política social — Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho — Diretiva 91/533/CEE — Artigo 8.°, n.° 1 — Defesa dos direitos — Alcance desta disposição — Proteção dos direitos decorrentes desta diretiva — Artigo 3.
Processo C-600/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2026. M. P. M. contra Ministerstvo na zemedelieto i hranite e o. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 47.
Processo C-190/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. LS contra GT. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 19.° — Conceito de “pedido de anulação do casamento” — Artigo 63.
Processo C-900/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SVB – Neues Schweizer Viertel Betriebs + Service GmbH & Co. KG contra Glarner Straße 5 GbR. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” — Artigo 6.
Processo T-239/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de setembro de 2026. OAO Belaz-upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding contra Conselho da União Europeia. Processo T-239/24.
Processo T-232/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2026. Deva Holding Anonim Şirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-232/25.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de setembro de 2026. Stéphanie Christiane Demblon contra Parlamento Europeu. Processos T-463/24 e T-665/24.
Processo T-409/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de setembro de 2026. Bitmain Technologies Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-409/25.
Processo T-455/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de setembro de 2026 (Extratos). Advanz Pharma Ltd contra Comissão Europeia.
Processo T-231/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2026. Deva Holding Anonim Şirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-231/25.
Processo T-584/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2026. Oleg Polikarpovich Tkach contra Conselho da União Europeia. Processo T-584/24.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2115 da Comissão, de 23 de setembro de 2026, relativo à renovação da autorização de menadiona-bissulfito de sódio (vitamina K3) e de menadiona-bissulfito-nicotinamida (vitamina K3) como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2307
Regulamento de Execução (UE) 2026/2110 da Comissão, de 23 de setembro de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de manjerona obtido de Origanum majorana L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/2111 da Comissão, de 23 de setembro de 2026, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/2143 no que diz respeito à data de aplicação de certas disposições
Regulamento de Execução (UE) 2026/2113 da Comissão, de 23 de setembro de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de alecrim obtido de Salvia rosmarinus Spenn. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais