Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2101 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/2118 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de pato-de-pequim originário da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Belinho (Esposende/Santarém) realizada em 13 de setembro de 2026.
Deslocação do Presidente da República à Santa Sé.
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto.
Declara o interesse público nacional do Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa.
Processo C-381/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. PL e GQ contra Gexx aeroSol GmbH. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2165 do Conselho, de 24 de setembro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Processo C-503/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2026. Acciaierie d’Italia SpA, en administration temporaire contra Cassa per i servizi energetici e ambientali (CSEA).
Processo C-300/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SQ contra YR. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/1103 — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.
Processo C-511/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2026. Ministerstvo vnitra contra E. K. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional nos termos do artigo 3.°, n.
Processo C-176/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. IU contra BT. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.
Processo C-151/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. F.B. contra Région wallonne. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 6.° — Participação do público nas decisões referentes a atividades específicas — Prorrogação do prazo de validade de uma licença de exploração de um parque eólico — Obrigação de organizar uma fase de participação do público antes dessa prorrogação. Processo C-151/25.