Declaração de Retificação n.º 18/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026 , de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.
Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Portaria n.º 248/2026/1
Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Decreto-Lei n.º 112/2026
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014 , de 18 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Portaria n.º 250-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M
Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 249/2026/1
Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.
Decreto-Lei n.º 111/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Portaria n.º 250/2026/1
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 , de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P...
Decreto do Presidente da República n.º 75/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na Nova Zelândia.
Decreto-Lei n.º 110-A/2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.