Legislação
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Portaria que determina as alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Chile aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento de Execução (UE) 2017/187 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-74/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de fevereiro de 2017. European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.° 853/2004 e (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-29/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2017. International Management Group contra Comissão Europeia.
Processo T-510/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2017. Roberto Mengozzi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia TOSCORO — Indicação geográfica protegida anterior “Toscano” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Declaração de nulidade parcial. Processo T-510/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/186 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece condições específicas aplicáveis à introdução na União de remessas provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica, e que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-381/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2017. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia.
Processo T-689/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2017. Marcas Costa Brava, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-689/15.
Processo T-690/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2017. Marcas Costa Brava, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-690/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2017/188 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-687/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2017. Marcas Costa Brava, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-687/15.