Legislação
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Processo T-626/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017. Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu. Medidas provisórias — Deputado ao Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-626/16 R.
Processo C-501/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal figurativo que contém os elementos nominativos “MAD CATZ” — Rejeição da oposição. Processo C-501/16 P.
Processo T-783/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. SolarWorld AG contra Comissão Europeia. Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti‑subvenções — Indústria da União — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009. Processo T-783/14.
Regulamento de Execução (UE) 2017/273 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-503/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Ramón Margarit Panicello contra Pilar Hernández Martínez. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Secretário — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-503/15.
Processo C-577/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Brandconcern BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Scooters India Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 2 — Marca nominativa LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Pedido de extinção — Declaração parcial de extinção — Comunicação n.o 2/12 do presidente do EUIPO — Limitação de um acórdão do Tribunal de Justiça no tempo.
Regulamento de Execução (UE) 2017/272 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1331/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China através de importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas como originárias da Índia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Processo T-513/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Gruppe Nymphenburg Consult AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-513/15.
Processo T-191/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Lubrizol France SAS contra Conselho da União Europeia. Pauta aduaneira comum — Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais — Objeção contra as suspensões em vigor — Equivalência dos produtos — Procedimento de apreciação das objeções. Processo T-191/14.
Regulamento Delegado (UE) 2017/723 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Processo T-594/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Robert Walton contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Revisão do cálculo — Autoridade de caso julgado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico. Processo T-594/16.
Processo C-145/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Aramex Nederland BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.° 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”. Processo C-145/16.
Processo T-98/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Tubes Radiatori Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário representando um radiador — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-145/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Roménia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade. Processo T-145/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Antrax It Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores — Desenhos ou modelos anteriores — Exceção de ilegalidade — Artigo 1.° D do Regulamento (CE) n.° 216/96 — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da imparcialidade — Composição da Câmara de Recurso — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.