Legislação.

2017-02-17 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0014

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Confiança legítima — Segurança jurídica — Ne bis in idem — Caso julgado — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais. Processos apensos T-14/14 e T-87/14.

2017-02-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0351

Processo T-351/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Construlink - Tecnologias de Informação, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2017-02-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0493

Processo T-493/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Ingrid Alice Mayer contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Perito nacional destacado — Regras da EFSA sobre os PND — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.

2017-02-17 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32017R0284

Regulamento (UE) 2017/284 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

2017-02-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TO0688

Processo T-688/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017. Mercedes Janssen-Cases contra Comissão Europeia. Medidas provisórias — Função pública — Anúncio de vaga — Mediador da Comissão — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-688/16 R.

2017-02-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0040

Processo T-40/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 17 de fevereiro de 2017. Plásticos Españoles, SA (ASPLA), e Armando Álvarez, SA contra União Europeia, representada peloTribunal de Justiça da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Nexo de causalidade. Processo T-40/15.

2017-02-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 17/2017

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010

2017-02-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015

2017-02-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 16/2017

Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016

2017-02-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010

2017-02-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 18/2017

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015

2017-02-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2017, de 17 de fevereiro de 2017 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2017

Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016

2017-02-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TO0624

Processo T-624/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-624/16 R.

2017-02-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0018

Processo T-18/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2017. DMC Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-18/16.

2017-02-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0517

Processo T-517/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Gruppe Nymphenburg Consult AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Sales — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-517/15.