Legislação
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Processo C-578/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. C. K. e o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 4.
Processo C-555/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. IOS Finance EFC SA contra Servicio Murciano de Salud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 6 de Murcia.
Processo T-706/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Holistic Innovation Institute, SLU, contra Agência Executiva para a Investigação (REA). Investigação e desenvolvimento tecnológico — Projetos financiados pela União no domínio da investigação — Sétimo programa quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007‑2013) — Projetos ZONeSEC e Inachus — Decisão de recusa da participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização. Processo T-706/14.
Processo C-507/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Agro Foreign Trade & Agency Ltd contra Petersime NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Gent.
Processo C-95/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. H&R ChemPharm GmbH contra Comissão Europeia. Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.
Processo C-219/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Elisabeth Schmitt contra TÜV Rheinland LGA Products GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-641/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH contra Hettegger Hotel Edelweiss GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.
Processo C-90/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Hansen & Rosenthal KG e H&R Wax Company Vertrieb GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.
Processo T-71/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Jaguar Land Rover Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-71/15.
Regulamento (UE) 2017/269 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere à lista de substâncias ativas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-94/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos — Mercado europeu da cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova. Processo C-94/15 P.
Processo T-516/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Gruppe Nymphenburg Consult AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-516/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluoreto de sulfurilo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas
Processo C-502/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas — Rejeição da oposição. Processo C-502/16 P.