Legislação
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Processo C-592/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra British Film Institute. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 13.o, A, n.
Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2017/356 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut (IGP)]
Processo T-568/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2017. Giuseppe Morgese e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR — Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-568/15.
Ratifica o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2017 e 2018
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - abstenção técnica e abstenção consciente: evolução, causas e formas de combate
Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012
Regulamento de Execução (UE) 2017/257 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-15/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2017. Georgios Pandalis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cystus — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca. Processo T-15/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/332 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pistacchio Verde di Bronte (DOP)]
Processo T-333/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2017. Andreas Helbrecht contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Anulação da marca figurativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada — Não conhecimento do mérito. Processo T-333/14.
Processo T-688/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 14 de fevereiro de 2017. Peter Schönberger contra Tribunal de Contas da União Europeia.