Portaria n.º 70/2017
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 21/2017
Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Portaria n.º 71/2017
Portaria que determina o contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 20/2017
Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014
Processo T-596/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Batmore Capital Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa POCKETBOOK — Marcas figurativas nacionais anteriores POCKET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-596/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/287 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-726/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Novar GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Responsabilidade extracontratual — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Registo internacional que designa a União Europeia — Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Revisão da decisão — Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.
Processo T-811/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Unilever NV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely — Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY — Decisão do recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.
Processo T-441/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de fevereiro de 2017. European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Cláusula compromissória — Contrato‑quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT — Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas — Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes — Recusa de candidatos propostos pelos recorrentes — Proporcionalidade — Requalificação parcial do recurso — Responsabilidade extracontratual.
Regulamento Delegado (UE) 2017/286 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos
Processo T-369/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de fevereiro de 2017. Hernández Zamora, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Paloma — Marca figurativa da União Europeia anterior Paloma — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-369/15.