Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017
Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 111/2017
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 55/2013 , de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos
Portaria n.º 110/2017
Aprova o regulamento do «Prémio António Dornelas», anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86 , de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n...
Decreto-Lei n.º 29/2017
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009 , de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica
Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas
Regulamento de Execução (UE) 2017/456 da Comissão, de 15 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-563/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o e 15.o — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros. Processo C-563/15.
Processo C-528/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017. Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie contra Salah Al Chodor e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.o, n.o 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.
Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes
Processo C-414/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Stichting Woonlinie e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.o, n.o 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 17.o, 18.o e 19.
Processo T-455/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de março de 2017. Elia Fernández González contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contratação de agentes temporários para lugares permanentes — Exceção de ilegalidade — Erro de direito. Processo T-455/16 P.