Portaria n.º 114/2017
Define o parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças sobre as transferências para as Fundações
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 115/2017
Portaria que aprova o modelo do cartão de identificação profissional dos trabalhadores da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Processo C-493/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017. Agenzia delle Entrate contra Marco Identi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) — Inexigibilidade das dívidas de IVA. Processo C-493/15.
Processo C-211/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017. Bimotor SpA contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado. Processo C-211/16.
Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-47/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss»SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.
Processo T-495/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de março de 2017. Sociedad agraria de transformación n° 9982 Montecitrus contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN — Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.
Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.° 984/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-138/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Zürs.net Betriebs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.o, n.o 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/463 da Comissão, de 16 de março de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
Regulamento de Execução (UE) 2017/462 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.° da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-473/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de março de 2017. Capella EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS – Marca nominativa nacional anterior ABUS – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso – Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.
Portaria n.º 112/2017
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior»