Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/545 da Comissão, de 22 de março de 2017, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Regulamento de Execução (UE) 2017/544 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017. Euro - Team Kft. e Spirál-Gép Kft contra Budapest Rendőrfőkapitánya. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Bulgária formulado uma declaração a 2 de dezembro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE
Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Sérvia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Regulamento de Execução (UE) 2017/490 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2017/495 da Comissão, de 21 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/493 da Comissão, de 21 de março de 2017, relativo à liberação das garantias relacionadas com contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia geridos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2078
Regulamento (UE) 2017/488 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia