Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2017
Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2017/629 da Comissão, de 23 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mogette de Vendée (IGP)]
Processo T-20/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Hungria contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-20/17 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/550 da Comissão, de 23 de março de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo T-144/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. John Numbi contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-144/17 R.
Processo T-140/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-140/17 R.
Processo T-216/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de março de 2017. Vignerons de la Méditerranée contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE — Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-216/16.
Processo T-145/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Célestin Kanyama contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-145/17 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-143/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Ferdinand Ilunga Luyoyo contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-143/17 R.
Processo T-141/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Gabriel Amisi Kumba contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-141/17 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/549 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-142/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Delphin Kaimbi contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-142/17 R.
Processo T-139/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017. Roger Kibelisa contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-139/17 R.
Processo T-239/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de março de 2017. Cryo-Save AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cryo Save — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca — Ónus da prova — Declaração de extinção. Processo T-239/15.