Regulamento de Execução (UE) 2017/640 da Comissão, de 23 de março de 2017, que regista uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Novac afumat din Țara Bârsei (IGP)]
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 33/2017
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 , que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
Aviso n.º 21/2017
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Tajiquistão aderido a 3 de novembro de 2015 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Portaria n.º 120/2017
Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
Aprova a oferta pública de venda de 5 % das ações representativas do capital social da TAP, SGPS, S. A., para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela TAP, SGPS, S. A., e fixa as condições de acesso à oferta
Processo C-665/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União. Processo C-665/15.
Processo T-336/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de março de 2017. Windrush Aka LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia The Specials — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Consentimento do titular da marca — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Processo T-336/15.
Processo T-430/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2017. Intercontinental Exchange Holdings, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-430/16.
Processo T-425/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2017. Karl Hoffmann contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-425/16.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário. Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16.
Processo T-231/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2017. George Haswani contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual. Processo T-231/15.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg e pelo Rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade. Processos apensos C-435/15 e C-666/15.
Regulamento (UE) 2017/542 da Comissão, de 22 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, aditando um anexo sobre informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (Texto relevante para efeitos do EEE. )