Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017
Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g...
Portaria n.º 131/2017
Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Declaração de Retificação n.º 11/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017 , de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
Processo T-219/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de abril de 2017. Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ViSAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-219/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan
Processo C-336/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017. Unionen contra Almega Tjänsteförbunden e ISS Facility Services AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.
Processo C-638/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Eko-Tabak s.r.o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”. Processo C-638/15.
Processo C-58/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o — Violação — Não avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Não definição. Processo C-58/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/661 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo C-153/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana. Processo C-153/16.
Processo C-176/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017. Proforec Srl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Registo da denominação “Focaccia di Recco col formaggio (IPG)” — Falta de interesse em agir. Processo C-176/16 P.
Processo T-101/16 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2017. Klausner Holz Niedersachsen GmbH contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Fornecimento de madeira — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira — Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-101/16.
Processo T-35/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de abril de 2017. Alkarim for Trade and Industry LLC contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação. Processo T-35/15.